AREsp 2645512 - DECISAO

AREsp 2645512 - DECISAO

O agravo da Fundação CESP não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ. Quanto à CTEEP, conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (impossibilidade de exame por falta de manifestação do Tribunal de origem), da incidência de óbices sumulares e da insuficiência da fundamentação recursal para infirmar as conclusões da Corte regional; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo da FUNDAÇÃO CESP; conheço do agravo da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA para conhecer em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CTEEP e da Fundação CESP
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Lei 12.016/2009 arts. 1º, §1º e 6º, §3º)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo da Fundação CESP não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ. Quanto à CTEEP, conheceu-se em parte do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias apontadas (impossibilidade de exame por falta de manifestação do Tribunal de origem), da incidência de óbices sumulares e da insuficiência da fundamentação recursal para infirmar as conclusões da Corte regional; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo da FUNDAÇÃO CESP; conheço do agravo da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA para conhecer em parte do seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo da FUNDAÇÃO CESP
  • Conhecer do agravo da CTEEP para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento