AREsp 2656575 - DECISAO

AREsp 2656575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração para sanar a alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e eventual exame de legislação local (vedado pela Súmula 280 do STJ); ademais, a legitimidade passiva da empresa foi confirmada nos autos por constar no contrato como contratante e por sua natureza de pessoa jurídica distinta do Município, cuja responsabilidade seria subsidiária; determinou-se a majoração em 10% dos honorários fixados nas instâncias anteriores nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Empresa Pública Municipal, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc/2015), Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 280), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Empresa Pública Municipal Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc/2015) Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 280) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade passiva da empresa pública municipal
  2. 2 Alegada omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração para sanar a alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e eventual exame de legislação local (vedado pela Súmula 280 do STJ); ademais, a legitimidade passiva da empresa foi confirmada nos autos por constar no contrato como contratante e por sua natureza de pessoa jurídica distinta do Município, cuja responsabilidade seria subsidiária; determinou-se a majoração em 10% dos honorários fixados nas instâncias anteriores nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.