AREsp 2715350 - DECISAO

AREsp 2715350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por aplicação da teoria da aparência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova da aquisição em feirão, da presença efetiva da Caixa na relação negocial, entre outros elementos), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido indicou ausência de contrato de financiamento e cláusula informando possibilidade de rescisão com devolução dos valores caso não houvesse liberação de financiamento.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALDO PEREIRA DE ANDRADE FILHO e outra; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal; Ré: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

ALDO PEREIRA DE ANDRADE FILHO e outra

Agravantes/recorrentes

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva ad causam por aplicação da teoria da aparência
  2. 2 Se a pretensão de reconhecer responsabilidade da instituição financeira depende de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por aplicação da teoria da aparência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova da aquisição em feirão, da presença efetiva da Caixa na relação negocial, entre outros elementos), hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido indicou ausência de contrato de financiamento e cláusula informando possibilidade de rescisão com devolução dos valores caso não houvesse liberação de financiamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial