REsp 2149148 - DECISAO

REsp 2149148 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado do STJ de que as obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do atual ou de anteriores titulares, sendo justificável manter a CESP no polo passivo para evitar...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP); Agravante / Sucessora Processual: Rio Paraná Energia S/A; Autor: Ministério Público Federal; Réu: ILHA SOLTEIRA/SP; Réu: WILERSON ANTÔNIO CESTARI; Réu: WASHINGTON APARECIDO CESTARI; Réu: EUCLYDES CESTARI JUNIOR; Réu: NIVALDO JOSÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Sucessão Processual, Súmula 623/stj, Responsabilidade Civil Ambiental, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Sucessão Processual Súmula 623/stj Responsabilidade Civil Ambiental +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP)

Recorrente

Rio Paraná Energia S/A

Agravante / Sucessora Processual

Ministério Público Federal

Autor

ILHA SOLTEIRA/SP

Réu

WILERSON ANTÔNIO CESTARI

Réu

WASHINGTON APARECIDO CESTARI

Réu

EUCLYDES CESTARI JUNIOR

Réu

NIVALDO JOSÉ FERNANDES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da CESP no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 Natureza propter rem das obrigações ambientais e sua transmissibilidade ao sucessor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109 do CPC à hipótese de reversão da concessão e sucessão processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, aplicando entendimento consolidado do STJ de que as obrigações ambientais são propter rem e podem ser exigidas do atual ou de anteriores titulares, sendo justificável manter a CESP no polo passivo para evitar inutilidade do provimento; não houve omissão ou contradição a ser sanada e o art. 109 do CPC não se mostra aplicável na ação civil pública em análise.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.