REsp 2171688 - DECISAO

REsp 2171688 - DECISAO

O STJ concluiu que o afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 apenas determinou a não prestação de trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que não pode ser equiparado à licença-maternidade para todos os seus efeitos; reconhecer tal equiparação implicaria criação judicial de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Lei 14.151/2021, COVID 19
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo ad causam
  2. 2 se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 se enquadram como salário-maternidade
  3. 3 possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias e parafiscais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 apenas determinou a não prestação de trabalho presencial, sem suspender ou interromper o contrato de trabalho, de modo que não pode ser equiparado à licença-maternidade para todos os seus efeitos; reconhecer tal equiparação implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão de fonte de custeio (art. 195, §5º CF) e violaria o equilíbrio financeiro e atuarial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido e inverter o ônus da sucumbência, reafirmando a impossibilidade de compensação/isenção automática das contribuições como se salário-maternidade fosse.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Rejeitar a equiparação do afastamento previsto pela Lei nº 14.151/2021 à licença-maternidade para todos os seus efeitos
  • Julgar improcedente o pedido