EAREsp 2070762 - DECISAO

EAREsp 2070762 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de interpretar cláusula contratual e reexaminar o contexto fático-probatório, o que torna inviável a discussão via embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e as Súmulas 5, 7 e 211/STJ.

Parties
Embargante: TRUE SECURITIZADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Embargos De Divergência
Direito Do Consumidor Processual Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 315/stj Súmulas 5, 7 E 211/stj Interpretação De Cláusula Contratual Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRUE SECURITIZADORA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da cessionária do crédito para responder pela rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade de recurso especial (5, 7, 211, 315)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de interpretar cláusula contratual e reexaminar o contexto fático-probatório, o que torna inviável a discussão via embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e as Súmulas 5, 7 e 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.