AREsp 2589329 - DECISAO

AREsp 2589329 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do instrumento contratual e do conjunto probatório, concluiu que a agravante figura como coobrigada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, não sendo possível, no recurso especial, reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, óbice...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Vencimento Antecipado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Legitimidade Passiva Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Vencimento Antecipado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da suposta anuente/interveniente
  2. 2 exigibilidade do título com cláusula de vencimento antecipado
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do instrumento contratual e do conjunto probatório, concluiu que a agravante figura como coobrigada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, não sendo possível, no recurso especial, reformar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se