AREsp 2395367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia, em parte, exige reexame de fatos e de cláusula contratual (impedido nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto ao mérito principal, apoia-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação da EC 103/2019 e direito adquirido), cuja reverberação configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, manteve-se o reconhecimento da legitimidade passiva da CTEEP diante do contrato que lhe atribuiu a obrigação de disponibilizar os recursos para pagamento dos benefícios.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Ré: FUNDAÇÃO CESP; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Direito Adquirido, Complementação De Pensão, Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 103/2019, Súmula 340/stj, Súmulas Incidentes (súmula 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Direito Adquirido Complementação De Pensão Aplicação Da Emenda Constitucional Nº 103/2019 +3 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Ré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CTEEP
  2. 2 incidência da EC 103/2019 sobre pensões por morte
  3. 3 preservação do direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia, em parte, exige reexame de fatos e de cláusula contratual (impedido nas hipóteses de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto ao mérito principal, apoia-se em fundamento eminentemente constitucional (interpretação da EC 103/2019 e direito adquirido), cuja reverberação configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, manteve-se o reconhecimento da legitimidade passiva da CTEEP diante do contrato que lhe atribuiu a obrigação de disponibilizar os recursos para pagamento dos benefícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.