REsp 2170635 - DECISAO

REsp 2170635 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; a presunção juris tantum de dissolução irregular não foi elidida por prova em contrário, sendo válida a inclusão da recorrente no polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal; a insurgência quanto à prescrição e à ilegitimidade demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANDRESSA RIBEIRO DE ALMEIDA; Recorrido: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Penhora Online (bacenjud), Conversão Em Pagamento Definitivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Legitimidade Passiva Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Penhora Online (bacenjud) +2 more

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Parties

ANDRESSA RIBEIRO DE ALMEIDA

Recorrente

UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente é legitimamente incluída no polo passivo por redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular presumida
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrente suscetível de embargo de declaração
  3. 3 Se ocorreu prescrição que extinguiria o crédito tributário

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; a presunção juris tantum de dissolução irregular não foi elidida por prova em contrário, sendo válida a inclusão da recorrente no polo passivo e o redirecionamento da execução fiscal; a insurgência quanto à prescrição e à ilegitimidade demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se