REsp 2011445 - DECISAO

REsp 2011445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão recorrido; o objeto da Ação Civil Pública foi delimitado (demolição das construções irregulares, com exceção do museu PAS) e a jurisprudência afasta a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com adquirentes e possuidores dos lotes em danos ambientais.

Parties
Recorrente: VILLE EMPREENDIMENTOS S.A; Terceiro Interessado: Projeto de Arqueologia Subaquática (PAS); Réu: Município de Florianópolis; Órgão Municipal De Proteção Ao Meio Ambiente / Réu: FLORAM; COSTÃOVILLE Empreendimentos Imobiliários S/A; IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Ação Civil Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc), Terceiro Interessado
Direito Ambiental Processo Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Ação Civil Pública Omissão (art. 1.022 Cpc) Terceiro Interessado

Case Brief

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Parties

VILLE EMPREENDIMENTOS S.A

Recorrente

Projeto de Arqueologia Subaquática (PAS)

Terceiro Interessado

Município de Florianópolis

Réu

FLORAM

Órgão Municipal De Proteção Ao Meio Ambiente / Réu

COSTÃOVILLE Empreendimentos Imobiliários S/A

IPHAN

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida quanto aos pedidos do agravo de instrumento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de reintegração da agravante ao polo passivo
  3. 3 delimitação do objeto da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão recorrido; o objeto da Ação Civil Pública foi delimitado (demolição das construções irregulares, com exceção do museu PAS) e a jurisprudência afasta a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com adquirentes e possuidores dos lotes em danos ambientais.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se