AREsp 2704886 - DECISAO

AREsp 2704886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, sem reexaminar o acervo fático, entendeu-se que o Tribunal de origem contrariou jurisprudência desta Corte ao fixar retenção em 20% quando, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e sem peculiaridades, deve prevalecer o parâmetro de retenção de 25% nos casos de rescisão por iniciativa do comprador (Súmula 543 e REsp 1.723.519/SP); manteve-se a legitimidade passiva da corré e o entendimento de que o leilão extrajudicial não afasta o direito de discutir a restituição; as alegações relativas a seguro e rateio não apresentaram fundamentação normativa apta a modificar o julgado.

Parties
Agravante/recorrente: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante/recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: ANDRE BALMER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Restituição De Valores Em Distrato, Percentual De Retenção (cláusula Penal), Leilão Extrajudicial, Despesas De Seguro E Rateio, Preclusões E Óbices De Admissibilidade (súmulas)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Restituição De Valores Em Distrato +4 more

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

ANDRE BALMER DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da corré CALÇADA EMPREENDIMENTOS
  2. 2 Existência ou não de valores a serem restituídos após leilão extrajudicial
  3. 3 Percentual adequado de retenção em caso de rescisão por iniciativa do comprador (20% vs 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sem reexaminar o acervo fático, entendeu-se que o Tribunal de origem contrariou jurisprudência desta Corte ao fixar retenção em 20% quando, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e sem peculiaridades, deve prevalecer o parâmetro de retenção de 25% nos casos de rescisão por iniciativa do comprador (Súmula 543 e REsp 1.723.519/SP); manteve-se a legitimidade passiva da corré e o entendimento de que o leilão extrajudicial não afasta o direito de discutir a restituição; as alegações relativas a seguro e rateio não apresentaram fundamentação normativa apta a modificar o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por ANDRE BALMER DE SOUZA.