MS 30596 - DECISAO

MS 30596 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do ENAM, uma vez que o ato impugnado não é de sua atribuição, consoante art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual a Corte se declara incompetente para apreciar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: PAULO JOSÉ BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro Mauro Campbell Marques; Autoridade Coatora: Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Heteroidentificação, Inscrição Em Certame Público, Ações Afirmativas
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Heteroidentificação Inscrição Em Certame Público Ações Afirmativas

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Parties

PAULO JOSÉ BARBOSA DA SILVA

Impetrante

Ministro Mauro Campbell Marques

Autoridade Coatora

Diretor Presidente da Fundação Getúlio Vargas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do ENAM
  2. 2 interpretação do edital quanto à inscrição e validação de candidatos na condição de pessoa negra
  3. 3 pedido de tutela de urgência para manutenção da inscrição

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de legitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do ENAM, uma vez que o ato impugnado não é de sua atribuição, consoante art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual a Corte se declara incompetente para apreciar o mandado de segurança.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.