REsp 2164913 - DECISAO

REsp 2164913 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, concluiu que as alegações foram genéricas e que o Tribunal Regional Federal enfrentou as questões suscitadas; quanto à ilegitimidade do FNDE, entendeu que a análise demandaria reexame de normas infralegais (Portarias MEC) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e observou a jurisprudência do STJ segundo a qual o FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo em demandas envolvendo o FIES; assim, não houve violação apontada e o recurso especial foi, nessa parte, negado provimento, com determinação de majoração de...

Parties
Autor: Luanna Vitória Benjamim Dias; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Com Pedido De Obrigação De Fazer (aditamento De Contrato De Financiamento Estudantil) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Erro Em Sistema Informático (sifesweb), Nota De Corte Para Transferência De Curso, Aplicabilidade De Portarias E Resoluções
Administrativo Processual Civil Contratos Financiamento Estudantil Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Erro Em Sistema Informático (sifesweb) Nota De Corte Para Transferência De Curso +1 more

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Parties

Luanna Vitória Benjamim Dias

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação Com Pedido De Obrigação De Fazer (aditamento De Contrato De Financiamento Estudantil) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015; art. 489, §1º, IV)
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE com fundamento no art. 3º da Lei n. 10.260/2001
  3. 3 legalidade e aplicabilidade das Portarias MEC n. 209/2018 e n. 535/2020 e da Resolução MEC/FNDE n. 35/2019

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, quanto às alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional, concluiu que as alegações foram genéricas e que o Tribunal Regional Federal enfrentou as questões suscitadas; quanto à ilegitimidade do FNDE, entendeu que a análise demandaria reexame de normas infralegais (Portarias MEC) que não se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, e observou a jurisprudência do STJ segundo a qual o FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo em demandas envolvendo o FIES; assim, não houve violação apontada e o recurso especial foi, nessa parte, negado provimento, com determinação de majoração de...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, seu desprovimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 10% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015