AREsp 2535884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ) e a alteração da conclusão sobre a falta de anuência da curadora e nulidade do negócio requereria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YUNY INCORPORADORA S.A.; Correcorrente: Yuny Projeto Imobiliário V S/A; Coautor: Paulo; Curadora Definitiva: Mari Angela Pelegrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Nulidade Do Negócio Por Incapacidade, Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Nulidade Do Negócio Por Incapacidade Atualização Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

YUNY INCORPORADORA S.A.

Agravante

Yuny Projeto Imobiliário V S/A

Correcorrente

Paulo

Coautor

Mari Angela Pelegrini

Curadora Definitiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de legitimidade passiva por responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, CDC)
  2. 2 Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem anuência da curadora (arts. 104 e 166, I, CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568/STJ) e a alteração da conclusão sobre a falta de anuência da curadora e nulidade do negócio requereria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.