AREsp 2686713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Fundamentou-se a decisão na falta de impugnação específica quanto à legitimidade passiva (Súmula 283/STF por analogia), na ausência de prequestionamento sobre a comissão de corretagem (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e na impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e provas para inverter a conclusão sobre a culpa (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantida a conclusão de culpa da vendedora, aplica-se a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ. Foi majorado em 2% o valor dos honorários, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MASA VINTE E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

MASA VINTE E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MASA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para responder pela devolução da parcela paga a título de comissão de corretagem
  2. 2 legalidade da cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 culpa pela rescisão do contrato e possibilidade de retenção de parcelas (percentuais de 30% ou 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Fundamentou-se a decisão na falta de impugnação específica quanto à legitimidade passiva (Súmula 283/STF por analogia), na ausência de prequestionamento sobre a comissão de corretagem (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e na impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e provas para inverter a conclusão sobre a culpa (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantida a conclusão de culpa da vendedora, aplica-se a restituição integral das parcelas nos termos da Súmula 543 do STJ. Foi majorado em 2% o valor dos honorários, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento