REsp 2157950 - DECISAO

REsp 2157950 - DECISAO

O afastamento da trabalhadora gestante determinado pela Lei n.14.151/2021 caracteriza adaptação da forma de execução do contrato de trabalho, sem suspensão ou interrupção, de modo que as verbas pagas pelo empregador configuram remuneração em contrato em execução e não podem ser tratadas como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou de compensação; por outro lado, salvo impugnação concreta de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei N. 14.151/2021, Pandemia Da Covid 19, Sucumbência E Honorários
Tributário Processual Civil Previdenciário Legitimidade Passiva Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei N. 14.151/2021 Pandemia Da Covid 19 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a União - Fazenda Nacional é parte legítima para responder pela pretensão tributária
  2. 2 se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas por força da Lei n.14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  3. 3 se tais valores devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e de terceiros e compensáveis

Ratio Decidendi

O afastamento da trabalhadora gestante determinado pela Lei n.14.151/2021 caracteriza adaptação da forma de execução do contrato de trabalho, sem suspensão ou interrupção, de modo que as verbas pagas pelo empregador configuram remuneração em contrato em execução e não podem ser tratadas como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou de compensação; por outro lado, salvo impugnação concreta de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo os ônus da sucumbência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.