AREsp 2576265 - DECISAO

AREsp 2576265 - DECISAO

Como foi proferida sentença de mérito no processo principal (sentença em 26/08/2022), o recurso especial que impugnava decisão interlocutória que excluiu SESI e SENAI do polo passivo ficou prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a perda do objeto pela superveniência de sentença.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO; Destinatária Das Contribuições: SESI; Destinatária Das Contribuições: SENAI; Administradora Das Contribuições: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Assistência Simples, Litisconsórcio Passivo Necessário, Contribuição Previdenciária, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença
Processual Civil Tributário Constitucional Legitimidade Passiva Assistência Simples Litisconsórcio Passivo Necessário Contribuição Previdenciária Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Recorrente

SESI

Destinatária Das Contribuições

SENAI

Destinatária Das Contribuições

UNIÃO

Administradora Das Contribuições

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se SESI e SENAI possuem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se entidades destinatárias das contribuições têm interesse jurídico que lhes outorga legitimidade para intervir no processo
  3. 3 Se a superveniência de sentença no processo principal causa perda de objeto do recurso especial dirigido contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença de mérito no processo principal (sentença em 26/08/2022), o recurso especial que impugnava decisão interlocutória que excluiu SESI e SENAI do polo passivo ficou prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a perda do objeto pela superveniência de sentença.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.