AREsp 2405470 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a alteração da conclusão sobre culpa concorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para divergência na alínea 'c' do art. 105, III, CF; ademais, a determinação sobre o termo inicial dos juros segue a Súmula 54/STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Responsabilidade Civil Extracontratual, Culpa Concorrente, Danos Morais, Pensionamento, Juros De Mora E Correção Monetária, Seguro Obrigatório (dpvat), Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Incidência Das Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 reconhecimento de culpa exclusiva vs. culpa concorrente
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a alteração da conclusão sobre culpa concorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para divergência na alínea 'c' do art. 105, III, CF; ademais, a determinação sobre o termo inicial dos juros segue a Súmula 54/STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado na lide principal em relação à parte recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.