AREsp 2498541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre legitimidade passiva e decadência foram decididas com base na análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, inviabilizando o acolhimento do pleito recursal sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: IPÊ LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Decadência, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Contrato De Compra E Venda, Ação De Rescisão Contratual, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Decadência Prescrição Reexame De Provas +4 more

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Parties

IPÊ LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 decadência vs prescrição
  3. 3 reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre legitimidade passiva e decadência foram decididas com base na análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, inviabilizando o acolhimento do pleito recursal sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.