REsp 2069352 - DECISAO

REsp 2069352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso, além de existir orientação da Corte sobre a legitimidade passiva da CEF em casos com apólice pública (Ramo 66) garantida pelo FESA/FCVS.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Ré (legitimidade Passiva): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Cobertura Securitária, Liquidação De Contrato De Mútuo, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Competência Cobertura Securitária Liquidação De Contrato De Mútuo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte Ré (legitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relativas à apólice pública (Ramo 66) garantida pelo FESA/FCVS
  3. 3 se a quitação do contrato de financiamento afasta o direito à cobertura securitária prevista na apólice adjeta ao contrato de financiamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso, além de existir orientação da Corte sobre a legitimidade passiva da CEF em casos com apólice pública (Ramo 66) garantida pelo FESA/FCVS.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.