AREsp 1076725 - DECISAO

AREsp 1076725 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art.131 do CPC/1973 no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação precisa de dispositivos de lei federal violados), o que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF por analogia); adicionalmente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado nesta sede (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DA ROCHA; Agravante: CLEUZA PEREIRA DE ANDRADE; Agravante: EMILIA GONÇALVES PEREIRA; Agravante: JOSE ZAMBELLI; Agravante: LEONICE MARIA DA SILVA; Agravante: LUCINEIDE RODRIGUES DE ABREU RAMOS; Agravante: MARIA APARECIDA DE SANTANA ROMAGNOLO; Agravante: NAIR DIAS DE OLIVEIRA; Agravante: PEDRO AMANCIO ALEXANDRE; Agravante: SEBASTIANA ROSA GALBIERI; Apelada: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Securitário Ação De Cobrança Legitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ALVES DA ROCHA

Agravante

CLEUZA PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

EMILIA GONÇALVES PEREIRA

Agravante

JOSE ZAMBELLI

Agravante

LEONICE MARIA DA SILVA

Agravante

LUCINEIDE RODRIGUES DE ABREU RAMOS

Agravante

MARIA APARECIDA DE SANTANA ROMAGNOLO

Agravante

NAIR DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

PEDRO AMANCIO ALEXANDRE

Agravante

SEBASTIANA ROSA GALBIERI

Agravante

Caixa Seguradora S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.131 do CPC/1973
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art.131 do CPC/1973 no acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação precisa de dispositivos de lei federal violados), o que impede o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF por analogia); adicionalmente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado nesta sede (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial