AREsp 2472105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tanto a FUNASA quanto a União têm legitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos quando comprovado que o autor integrou a SUCAM e, posteriormente, o quadro da FUNASA por força da Lei n. 8.029/1991 e foi redistribuído ao Ministério da Saúde pela Portaria n. 1.659/2010, afastando a tese da União de que apenas a FUNASA seria legitimada por princípio de responsabilidade primária.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Exposição De Agentes De Saúde a Agentes Nocivos, Agravo Interno
Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Danos Morais Exposição De Agentes De Saúde a Agentes Nocivos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para responder a pedidos de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos quando o autor foi agente da SUCAM e integrou posteriormente a FUNASA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tanto a FUNASA quanto a União têm legitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos quando comprovado que o autor integrou a SUCAM e, posteriormente, o quadro da FUNASA por força da Lei n. 8.029/1991 e foi redistribuído ao Ministério da Saúde pela Portaria n. 1.659/2010, afastando a tese da União de que apenas a FUNASA seria legitimada por princípio de responsabilidade primária.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno