AREsp 2607772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de ilegitimidade passiva e de não benefício da dívida demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório e a dilação probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade passiva e a presunção relativa de benefício à entidade familiar.

Parties
Agravante: SIUMARA MARIA PARREIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Solidariedade Conjugal, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Impenhorabilidade Solidariedade Conjugal +3 more

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Parties

SIUMARA MARIA PARREIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de revolvimento de provas para aferir se a agravante se beneficiou do crédito, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção relativa de que dívidas contraídas na constância do casamento beneficiaram a entidade familiar e ônus da prova para infirmá-la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de ilegitimidade passiva e de não benefício da dívida demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório e a dilação probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade passiva e a presunção relativa de benefício à entidade familiar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao recurso especial.