AREsp 2699995 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JACI CASTRO RODRIGUES; Agravado: ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Produção Antecipada De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Produção Antecipada De Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JACI CASTRO RODRIGUES

Agravante

ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DE PROFESSORES TEC. DE ENSINO AGRICOLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de associações em ações de exibição de contrato de empréstimo
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a intermediárias de operações de crédito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e específica os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00
  • Publique-se