AREsp 2354687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato integra apólice privada (ramo 68) sem comprometimento do FCVS, afastando a legitimidade passiva da CEF; tal reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Final), Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Sistema Financeiro De Habitação Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Final), Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação indenizatória securitária
  2. 2 definição da competência federal ou estadual em razão de apólice pública (ramo 66) ou privada (ramo 68)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais para modificar a conclusão do Tribunal de origem de que o contrato integra apólice privada (ramo 68) sem comprometimento do FCVS, afastando a legitimidade passiva da CEF; tal reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial