AREsp 2484121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre personalidade judiciária do consórcio e legitimidade passiva decorrente de cláusula contratual de responsabilidade solidária, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Personalidade Judiciária Do Consórcio, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Personalidade Judiciária Do Consórcio Responsabilidade Solidária Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio possui personalidade judiciária e legitimidade passiva
  2. 2 Se a existência de cláusula contratual de responsabilidade solidária autoriza a responsabilização do consórcio
  3. 3 Se é possível a revisão, pelo STJ, de matéria fática ou de interpretação contratual diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre personalidade judiciária do consórcio e legitimidade passiva decorrente de cláusula contratual de responsabilidade solidária, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno