AREsp 1886224 - DECISAO

AREsp 1886224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente atribuiu à JUCERJA o dever de verificar formalidades e fraudes nos documentos submetidos a registro, independentemente de reconhecimento de firma em tabelionato, e que os dispositivos invocados pela recorrente (arts. 3º e 7º da Lei 8.935/1994) não sustentam a tese de exclusão de responsabilidade; ademais, não se configurou omissão a autorizar a reforma, e a deficiência de fundamentação quanto à norma apontada atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Reconhecimento De Firma, Registro Público, Falha Na Prestação De Serviço Público
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Empresarial Processo Civil Legitimidade Passiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Reconhecimento De Firma +2 more

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Junta Comercial (JUCERJA) é legitimada passiva e responsável pelo registro/arquivamento de alteração contratual com assinatura falsificada
  2. 2 Se o reconhecimento de firma em tabelionato exclui a responsabilidade da Junta Comercial
  3. 3 Se houve omissão do acórdão de origem quanto a ponto suscitados (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente atribuiu à JUCERJA o dever de verificar formalidades e fraudes nos documentos submetidos a registro, independentemente de reconhecimento de firma em tabelionato, e que os dispositivos invocados pela recorrente (arts. 3º e 7º da Lei 8.935/1994) não sustentam a tese de exclusão de responsabilidade; ademais, não se configurou omissão a autorizar a reforma, e a deficiência de fundamentação quanto à norma apontada atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
  • Publique-se.