AREsp 2690558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União porque a eficácia da sentença depende da citação do ente federado que contratou o serviço; houve afronta ao art. 114 do CPC na tramitação anterior, razão pela qual foram anulados todos os atos decisórios até então e determinada a citação do ente federado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Santa Casa De Misericórdia Hospital São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União, com anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias e determinação de citação do ente federado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro, Tabelas De Remuneração SUS Vs TUNEP, Competência E Procedimentos Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo (contratos/convênios) Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Santa Casa De Misericórdia Hospital São Vicente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro de remuneração no âmbito do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial da União porque a eficácia da sentença depende da citação do ente federado que contratou o serviço; houve afronta ao art. 114 do CPC na tramitação anterior, razão pela qual foram anulados todos os atos decisórios até então e determinada a citação do ente federado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial da União, com anulação dos atos decisórios das instâncias ordinárias e determinação de citação do ente federado na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias.
  • Determinação à agravada Santa Casa De Misericórdia Hospital São Vicente para promover a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC (requisição de citação do ente federado contratante).