AREsp 2635283 - DECISAO

AREsp 2635283 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a legitimidade passiva do banco depende de interpretação de cláusulas contratuais e de análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do banco por entender que atuou como agente executor/promotor/fiscalizador do empreendimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora/agravada: BIBIANE LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Contrato De Promessa De Compra E Venda Indenização Por Danos Materiais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

BIBIANE LEITE DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco demandada
  2. 2 natureza da atuação do banco no Programa Minha Casa Minha Vida (agente financeiro vs agente executor)
  3. 3 vedação ao reexame de prova e de interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a legitimidade passiva do banco depende de interpretação de cláusulas contratuais e de análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do banco por entender que atuou como agente executor/promotor/fiscalizador do empreendimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.