AREsp 2607004 - DECISAO

AREsp 2607004 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o precedente do Tema 886/STJ e na ausência de omissão quanto à legitimidade do vendedor diante da falta de registro e de comprovação de imissão na posse, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; contudo, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se admitir sua aplicação automática quando os embargos foram opostos visando ao prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA; Agravado/recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cobrança De Cotas Condominiais, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Recursos Repetitivos (tema 886/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Cobrança De Cotas Condominiais Embargos De Declaração Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Recursos Repetitivos (tema 886/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

condomínio autor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.026, § 2º CPC)
  3. 3 legitimidade passiva do vendedor para cobrança de débitos condominiais (art. 1.334, § 2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o precedente do Tema 886/STJ e na ausência de omissão quanto à legitimidade do vendedor diante da falta de registro e de comprovação de imissão na posse, afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; contudo, deu-se provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se admitir sua aplicação automática quando os embargos foram opostos visando ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.