EAREsp 2485870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a legitimidade passiva dependeria do reexame do contrato e das provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, inclusive quanto ao pedido de diminuição dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MARCELO FERNANDES CONSALTER DE MELLO; Agravado: Antonio Valdecir; Agravada: Maria Eliza; Agravada: Império Administradora de Bens LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Provas E Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação
Ação Declaratória De Arrendamento Rural Legitimidade Passiva Reexame De Provas E Contrato Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

MARCELO FERNANDES CONSALTER DE MELLO

Agravante

Antonio Valdecir

Agravado

Maria Eliza

Agravada

Império Administradora de Bens LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reexame de contrato e provas em recurso especial (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial é deficientemente fundamentado por não indicar dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a legitimidade passiva dependeria do reexame do contrato e das provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, inclusive quanto ao pedido de diminuição dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno