REsp 1908810 - DECISAO

REsp 1908810 - DECISAO

Decretou-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum para analisar a responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas, o que impõe a extinção da ação com relação ao banco; por conseguinte, o recurso especial fica...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça comum em relação ao Banco do Brasil S.A., com extinção da ação quanto a essa parte; recurso especial prejudicado no tocante às questões relativas ao banco.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reserva Matemática, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Do Trabalho Reserva Matemática Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Modulação De Efeitos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/legitimidade passiva da patrocinadora (Banco do Brasil S.A.)
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para processar pedidos de recomposição da reserva matemática e reconhecimento de reflexos de verbas trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos de complementação de aposentadoria e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Decretou-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum para analisar a responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas, o que impõe a extinção da ação com relação ao banco; por conseguinte, o recurso especial fica prejudicado quanto às questões relativas a essa parte.

Court Disposition

Decretada, de ofício, a incompetência da Justiça comum em relação ao Banco do Brasil S.A., com extinção da ação quanto a essa parte; recurso especial prejudicado no tocante às questões relativas ao banco.

Orders

  • Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.
  • Recurso especial prejudicado quanto ao exame das questões referentes ao Banco do Brasil S.A.