REsp 2171121 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para acolher violação ao art. 114 do CPC, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e compelindo a recorrida a promover a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC, para que o ente federado contratante seja citado como litisconsorte passivo necessário, assentando que, embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo em hipóteses de revisão de tabela do SUS, pode ser exigida a inclusão do contratante doméstico quando a eficácia da sentença depender de sua citação.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Santa Casa de Misericórdia de Sobral; Autor: Hospital do Coração; Réu: Município de Sobral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Remuneração De Serviços No Âmbito Do SUS, Competência Para Fixação De Critérios E Valores
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde (sus) Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Remuneração De Serviços No Âmbito Do SUS +1 more

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Parties

União

Recorrente

Santa Casa de Misericórdia de Sobral

Recorrida

Hospital do Coração

Autor

Município de Sobral

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demanda que busca revisão de valores remuneratórios do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante
  3. 3 alcance do dever de repasse e natureza do ônus financeiro entre União e Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para acolher violação ao art. 114 do CPC, determinando a anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias e compelindo a recorrida a promover a providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC, para que o ente federado contratante seja citado como litisconsorte passivo necessário, assentando que, embora a União tenha legitimidade para figurar no polo passivo em hipóteses de revisão de tabela do SUS, pode ser exigida a inclusão do contratante doméstico quando a eficácia da sentença depender de sua citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Anulação de todos os atos decisórios até aqui proferidos nas instâncias ordinárias
  • Determinação à recorrida Santa Casa de Misericórdia de Sobral para adoção da providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC