REsp 2087608 - DECISAO

REsp 2087608 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., em razão da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos relativos a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (RE 1.265.564/SC), e extinguiu-se o processo em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); determinou-se também o reembolso das custas desembolsadas pelo corréu excluído e o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do corréu excluído, conforme fundamentação recursal e normas aplicáveis.

Parties
Autor: Luiz Batista Souto; Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Réu: Economus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Competência
Outcome
reconhecida a incompetência da Justiça Comum e extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S.A.; autor condenado ao reembolso das custas do corréu excluído e ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Recalculo De Complementação De Aposentadoria, Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Previdenciário
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Recalculo De Complementação De Aposentadoria Inclusão De Horas Extras No Cálculo De Benefício Previdenciário

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Parties

Luiz Batista Souto

Autor

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Economus Instituto de Seguridade Social

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela recomposição de reservas e recolhimento de contribuições decorrentes de horas extras reconhecidas em ação trabalhista
  2. 2 se a Justiça Comum é competente para processar e julgar pedido dirigido ao empregador acerca de reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições para entidade de previdência privada
  3. 3 aplicabilidade das teses firmadas em recursos repetitivos (REsp 1.370.191/RJ) e do entendimento do STF no RE 1.265.564/SC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., em razão da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos relativos a verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (RE 1.265.564/SC), e extinguiu-se o processo em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); determinou-se também o reembolso das custas desembolsadas pelo corréu excluído e o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do corréu excluído, conforme fundamentação recursal e normas aplicáveis.

Court Disposition

reconhecida a incompetência da Justiça Comum e extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S.A.; autor condenado ao reembolso das custas do corréu excluído e ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para examinar a ação em face do Banco do Brasil S.A.
  • Extinção do processo, em relação ao Banco do Brasil S.A., sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)