REsp 2173610 - DECISAO

REsp 2173610 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação sobre sucessão/transformação societária e responsabilização pelo débito), limitando-se a alegação genérica de violação de dispositivo federal, o que torna o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência e da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve cotejo analítico entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: EG RIBEIRO ENGENHARIA; Exequente: Município de Bauru; Empresa Predecessora (sujeita À Multa): GF Serviços e Locações para Construção Civil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Transformação Societária, Sucessão Empresarial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Execução Fiscal Transformação Societária Sucessão Empresarial +3 more

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Parties

EG RIBEIRO ENGENHARIA

Recorrente

Município de Bauru

Exequente

GF Serviços e Locações para Construção Civil Ltda

Empresa Predecessora (sujeita À Multa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a transformação societária de GF Serviços e Locações para Construção Civil Ltda em empresário individual (EG Ribeiro Engenharia) afasta a legitimidade passiva em execução fiscal relativa a multa administrativa aplicada anteriormente
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando a fundamentação apontada é genérica ou não impugna fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial (alínea c, art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (fundamentação sobre sucessão/transformação societária e responsabilização pelo débito), limitando-se a alegação genérica de violação de dispositivo federal, o que torna o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência e da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve cotejo analítico entre arestos para demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.