AREsp 2698632 - DECISAO

AREsp 2698632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo Município exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o acórdão de origem entendeu que a execução fiscal foi proposta contra pessoa que não tinha relação jurídica com o fato gerador em 2013, razão pela qual a extinção da execução foi correta.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido/executada: Executada; Adquirente/terceiro: Gláuco Freitas Santiago; Adquirente/terceiro: Érica Roberta Conceição do Bomfim Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Oponibilidade De Alteração Contratual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Oponibilidade De Alteração Contratual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Executada

Recorrido/executada

Gláuco Freitas Santiago

Adquirente/terceiro

Érica Roberta Conceição do Bomfim Santiago

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para execução fiscal por não-proprietário
  2. 2 oponibilidade de alteração contratual não registrada perante terceiros e Fazenda Pública
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo Município exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o acórdão de origem entendeu que a execução fiscal foi proposta contra pessoa que não tinha relação jurídica com o fato gerador em 2013, razão pela qual a extinção da execução foi correta.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial