AREsp 2666741 - DECISAO

AREsp 2666741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar a insurgência e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, a legitimidade da CDHU na cadeia de consumo e fixou quantia indenizatória por dano moral dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a denunciação à lide é inaplicável em relações de consumo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Denunciada: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Denunciação À Lide, Quantificação Do Dano Moral, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Denunciação À Lide Quantificação Do Dano Moral Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU na cadeia de consumo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 possibilidade de denunciação à lide em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a insurgência e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, a legitimidade da CDHU na cadeia de consumo e fixou quantia indenizatória por dano moral dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; a modificação dessas conclusões exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a denunciação à lide é inaplicável em relações de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).