AREsp 2693888 - DECISAO

AREsp 2693888 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e nas informações prestadas pela COHAPAR, que as apólices do caso migraram para o mercado privado (SH/AM) e que a seguradora contratada para a apólice era a Companhia Excelsior de Seguros (sucedida pela Zurich), havendo ausência de 'pool' e, portanto, ilegitimidade passiva da seguradora ora apelada. A modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não houve prequestionamento acerca dos arts. 47 e 54 do CDC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e,...

Parties
Agravante: Celia Maria Batista; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial, Princípio Da Persuasão Racional (art. 371 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Migração De Apólice Do Sh/sfh Para Sh/am
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Seguritário Direito Contratual Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Vedado Em Recurso Especial Princípio Da Persuasão Racional (art. 371 Cpc/2015) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Celia Maria Batista

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora requerida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 371 do CPC/2015 na valoração das provas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e nas informações prestadas pela COHAPAR, que as apólices do caso migraram para o mercado privado (SH/AM) e que a seguradora contratada para a apólice era a Companhia Excelsior de Seguros (sucedida pela Zurich), havendo ausência de 'pool' e, portanto, ilegitimidade passiva da seguradora ora apelada. A modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, não houve prequestionamento acerca dos arts. 47 e 54 do CDC, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais), suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.