RMS 74575 - DECISAO

RMS 74575 - DECISAO

Por se tratar de curso ofertado por instituição que não integra o sistema estadual de ensino do Espírito Santo e não possui credenciamento, não compete ao Secretário de Estado da Educação do Espírito Santo a obrigação de expedir o certificado de conclusão, de modo que falta-lhe legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo do mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: Gabrielly Vieira Pimentel; Autoridade Impetrada / Impetrado / Coator: Secretário de Estado da Educação do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ato Omissivo, Credenciamento De Instituição De Ensino, Expedição De Certificado De Conclusão De Ensino Médio
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Legitimidade Passiva Ato Omissivo Credenciamento De Instituição De Ensino Expedição De Certificado De Conclusão De Ensino Médio

Case Brief

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Parties

Gabrielly Vieira Pimentel

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado da Educação do Estado do Espírito Santo

Autoridade Impetrada / Impetrado / Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada
  2. 2 competência para expedir certificado de conclusão de curso
  3. 3 ato omissivo/omissão administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de curso ofertado por instituição que não integra o sistema estadual de ensino do Espírito Santo e não possui credenciamento, não compete ao Secretário de Estado da Educação do Espírito Santo a obrigação de expedir o certificado de conclusão, de modo que falta-lhe legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo do mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se