EAREsp 2665752 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva e a validade da citação em elementos de fato (entrega da carta em hotel do mesmo grupo econômico e intimação posterior eficaz), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a...

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Parties
Agravante: Accor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Nulidade Da Citação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Código De Defesa Do Consumidor, Coisa Julgada, Preclusão, Teoria Da Aparência, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Nulidade Da Citação Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Código De Defesa Do Consumidor Coisa Julgada +3 more

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Parties

Accor

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agravante
  2. 2 alegada nulidade da citação
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a legitimidade passiva e a validade da citação em elementos de fato (entrega da carta em hotel do mesmo grupo econômico e intimação posterior eficaz), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentos suficientes do acórdão (incidência do CDC, existência de grupo econômico, teoria da aparência, validade da intimação e participação no negócio), atraindo a Súmula n. 283/STF; por fim, matérias decididas no processo, inclusive de ordem pública, sujeitam‑se à preclusão e à coisa julgada, impedindo a rediscussão no cumprimento de sentença.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe multa por litigância de má‑fé.