AREsp 2664702 - DECISAO

AREsp 2664702 - DECISAO

A Primeira Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na parte para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, por entender que a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada se dá por convênios/contratos celebrados com entes locais (municipais/estaduais), de modo que, ao se questionar a adequação dos valores pagos na execução do contrato, impõe-se a citação do ente federado responsável na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, com anulação dos atos decisórios até então praticados e retorno dos autos à instância de origem para a providência de inclusão do litisconsorte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora / Recorrida: prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Inclusão De Litisconsorte Passivo Necessário
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, SUS, Tabela De Procedimentos, Revisão De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário SUS Tabela De Procedimentos Revisão De Valores +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS

Parte Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Inclusão De Litisconsorte Passivo Necessário

Legal Issues

  1. 1 impugnação de óbices das Súmulas 83 e 5 do STJ
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ação de revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de inclusão do ente federado responsável pelo convênio/contrato como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

A Primeira Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na parte para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, por entender que a complementação do serviço público de saúde pela iniciativa privada se dá por convênios/contratos celebrados com entes locais (municipais/estaduais), de modo que, ao se questionar a adequação dos valores pagos na execução do contrato, impõe-se a citação do ente federado responsável na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, com anulação dos atos decisórios até então praticados e retorno dos autos à instância de origem para a providência de inclusão do litisconsorte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às e-STJ fls. 1.076/1.078, tornando-a sem efeito.
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.