AREsp 2657039 - DECISAO

AREsp 2657039 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, entendendo-se que houve impugnação aos óbices sumulares; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado responsável, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário; Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anulando atos decisórios e remetendo autos à origem
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS Vs TUNEP, Súmulas Do STJ (súmula 83 E 5), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Vs TUNEP Súmulas Do STJ (súmula 83 E 5) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário; Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 impugnação às Súmulas 83 e 5 do STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que busca revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pela celebração do convênio/contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, entendendo-se que houve impugnação aos óbices sumulares; conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios anteriores e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado responsável, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anulando atos decisórios e remetendo autos à origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão às e-STJ fls. 1.057/1.058 e conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário