REsp 1915216 - DECISAO

REsp 1915216 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por entender que o equacionamento realizado pela FUNCEF é legal e encontra amparo no art. 21 da LC 109/2001, de modo que o Judiciário não deve impor limitação percentual ao desconto quando este foi aprovado no plano de equacionamento da própria entidade; manteve-se, contudo, que a patrocinadora não é necessária no polo passivo quando a demanda se limita a atacar atos da entidade de previdência sem pleito de reparação por ato ilícito.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; improcedência total da ação
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Equacionamento De Déficit, Contribuição Extraordinária, Limitação De Descontos, Jurisprudência Sobre Planos De Previdência
Previdência Complementar Processo Civil Legitimidade Passiva Equacionamento De Déficit Contribuição Extraordinária Limitação De Descontos Jurisprudência Sobre Planos De Previdência

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo em demandas que questionam exclusivamente atos da entidade de previdência complementar
  2. 2 Legalidade das contribuições extraordinárias para equacionamento de déficit previstas no art. 21 da LC 109/2001
  3. 3 Possibilidade ou não de o Judiciário limitar percentuais de contribuição aprovados em plano de equacionamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial por entender que o equacionamento realizado pela FUNCEF é legal e encontra amparo no art. 21 da LC 109/2001, de modo que o Judiciário não deve impor limitação percentual ao desconto quando este foi aprovado no plano de equacionamento da própria entidade; manteve-se, contudo, que a patrocinadora não é necessária no polo passivo quando a demanda se limita a atacar atos da entidade de previdência sem pleito de reparação por ato ilícito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; improcedência total da ação

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Reconhecer a legalidade do equacionamento sem as limitações percentuais impostas pelo Tribunal de origem