AREsp 2523164 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto a matéria discutida é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 1.133 do STF, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, reasonando-se o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ decidiu que o ente federado contratante deve ser citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC.

Parties
Recorrente: empresa prestadora de serviços médico-hospitalares; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, SUS, Tabela De Procedimentos, Revisão De Tabela, Tema N. 1.133 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário SUS Tabela De Procedimentos Revisão De Tabela +1 more

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Parties

empresa prestadora de serviços médico-hospitalares

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que busquem revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de citação do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário (art. 114 CPC)
  3. 3 infraconstitucionalidade da controvérsia e ausência de repercussão geral (Tema 1.133 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porquanto a matéria discutida é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 1.133 do STF, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, reasonando-se o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ decidiu que o ente federado contratante deve ser citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.