AREsp 1829415 - DECISAO

AREsp 1829415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria da legitimidade passiva; tratando‑se de questão já decidida nos autos, operou-se a preclusão consumativa, de modo que não cabe reexame via recurso especial, nem se configura negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Execução De Sentença Legitimidade Passiva Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, § 3º, 507 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 6º da Lei nº 9.447/97
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente a matéria da legitimidade passiva; tratando‑se de questão já decidida nos autos, operou-se a preclusão consumativa, de modo que não cabe reexame via recurso especial, nem se configura negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.