AREsp 2645359 - DECISAO

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Houve impugnação suficiente aos óbices sumulares, razão pela qual o agravo foi conhecido; contudo, por se tratar de revisão de valores decorrentes de contratos/convênios celebrados por entes federados locais, impõe-se a integração desses entes como litisconsortes passivos necessários. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência/reconhecimento De Litisconsórcio E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; dado provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário; anulados os atos decisórios até então proferidos; autos remetidos à instância de origem para determinação de inclusão do litisconsorte na forma...
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Revisão De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência/reconhecimento De Litisconsórcio E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 impugnação das Súmulas 83 e 5 do STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva da União para revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado responsável pelo convênio/contrato

Ratio Decidendi

Houve impugnação suficiente aos óbices sumulares, razão pela qual o agravo foi conhecido; contudo, por se tratar de revisão de valores decorrentes de contratos/convênios celebrados por entes federados locais, impõe-se a integração desses entes como litisconsortes passivos necessários. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora promova a providência prevista no art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial; dado provimento para reconhecer litisconsórcio passivo necessário; anulados os atos decisórios até então proferidos; autos remetidos à instância de origem para determinação de inclusão do litisconsorte na forma...

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 1.036/1.037 e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo interno