REsp 2176905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das questões federais suscitadas e porque a matéria decisória relativa à legitimidade passiva foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento em prova documental (matrícula) e em normas do Código Civil, do CTN e da Lei nº 11.228/92, o que impediria seu reexame na via especial em razão da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Recorrido: Município-exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Prova, Ilegitimidade Passiva Em Execução Fiscal

Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Prova +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Recorrente

Município-exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
2 Ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal
3 Incidência da Lei nº 11.228/92 sobre responsabilidade por multas posturais