AREsp 2616273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recorrente, fundada nos arts. 297 e 300 do CPC/2015, revelou-se insuficiente à luz da Súmula n. 284 do STF, e porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva e da responsabilidade do Banco implicaria revolver questões de fato e o exame do contrato, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Recursos Especiais, Vícios Construtivos, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Recursos Especiais Vícios Construtivos Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal e dissídio jurisprudencial
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo
  3. 3 responsabilidade civil do Banco por vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação do recorrente, fundada nos arts. 297 e 300 do CPC/2015, revelou-se insuficiente à luz da Súmula n. 284 do STF, e porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva e da responsabilidade do Banco implicaria revolver questões de fato e o exame do contrato, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo de fls. 643/652 (e-STJ).
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor dos advogados da agravada FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO ALMEIDA, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.