AREsp 2303576 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e suficientes, que as matérias suscitadas pelas recorrentes exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ) ou não foram impugnadas na via adequada (incidindo a Súmula 283 do STF), não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esses motivos o agravo foi desprovido, sendo, ainda, majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autores; Ré: ECON; Ré: Projeto Imobiliário C6; Proprietária Do Imóvel: COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego PROVIMENTO Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Rateio Extraordinário Em Cooperativas, Despesas Condominiais E IPTU Antes Da Entrega, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel +7 more

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Parties

autores

Autor

ECON

Ré

Projeto Imobiliário C6

Ré

COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego PROVIMENTO Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das corrés e aplicação do CDC à cadeia de fornecedores
  2. 2 Caracterização do atraso na entrega do imóvel e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Exigência de aprovação em assembleia para cobrança de rateio extraordinário em cooperativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros e suficientes, que as matérias suscitadas pelas recorrentes exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ) ou não foram impugnadas na via adequada (incidindo a Súmula 283 do STF), não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por esses motivos o agravo foi desprovido, sendo, ainda, majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.