AREsp 2147251 - DECISAO

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O acórdão recorrido abordou de forma suficientemente clara o núcleo da controvérsia (entrega antecipada e incompleta do empreendimento e suas consequências), não configurando negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita ao interpretar a petição globalmente; ademais, o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7), e houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo, incidente a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: Beralv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 7, 211, 284 E 568
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Beralv

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 art. 492 do CPC/2015 (julgamento extra petita)
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou de forma suficientemente clara o núcleo da controvérsia (entrega antecipada e incompleta do empreendimento e suas consequências), não configurando negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita ao interpretar a petição globalmente; ademais, o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7), e houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo, incidente a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.